Extrato Online
Aqui você pode verificar sua última contribuição, últimos pagamentos, parcelas pendentes, resultado da última assembleia entre outros.

Grupo Cota
Código de Acesso




Home » Adeus Aluguel » Contrato de Adesão

Contrato de Adesão ao Grupo de Consórcio
Leia o contrato de adesão ao Grupo de Consórcios PanAmericano no box abaixo, ou se você preferir imprimir o contrato clique no botão "imprimir".
Saiba mais
Contrato de Adesão

Para imprimir o contrato de adesão clique no botão ao lado:
CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO


CONDIÇÕES GERAIS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Adesão, o CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA., estabelecido na Rua Marechal Deodoro, nº 650, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09710-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71, doravante denominado ADMINISTRADORA, e o proponente, identificado na PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO, doravante denominado CONSORCIADO, têm entre si, justo e contratado, na melhor forma de direito, a admissão em Grupo de Consórcio, cujas atividades serão regidas pelo regulamento instituído pela CIRCULAR Nº 2766, de 03 de julho de 1997, do BANCO CENTRAL DO BRASIL, fundamentada no art.33, da Lei 8.177, de 01.03.91, com as devidas atualizações trazidas pelas Circulares 2796/97, 2797/97, 2861/99, 3084/02 e 3085/02, encontrando-se devidamente registrado no 3º Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - SP, sob o nº 8191855, de conformidade com as cláusulas seguintes:


CONSORCIADO

01 - O CONSORCIADO é a pessoa física ou jurídica que integra o grupo de consórcio, assumindo a obrigação de contribuir para atingir os objetivos coletivos.

02 - O CONSORCIADO obriga-se a quitar integralmente o valor do crédito especificado na proposta de Admissão em Consórcio, bem como os demais encargos e despesas estabelecidas na Cláusula 52, até a data do encerramento do Grupo, mediante o pagamento de contribuições nas datas de vencimento e na periodicidade estabelecida neste instrumento.

03 - O CONSORCIADO que estiver ausente ou impossibilitado de participar da Assembléia Geral Ordinária, será representado pela ADMINISTRADORA.


GRUPO DE CONSÓRCIO

04 - Consórcio é a reunião de pessoas, físicas e/ou jurídicas, em grupo fechado, promovida pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração previamente estabelecido, para propiciar a seus integrantes a aquisição do bem, móvel ou imóvel, por meio de autofinanciamento.

05 - O grupo de consórcio é uma sociedade de fato, constituída por CONSORCIADOS na data da realização da primeira Assembléia Geral Ordinária, para os fins indicados na Cláusula 04, e cujo encerramento ocorrerá quando plenamente atendidos os seus objetivos, disposições contratuais e o cumprimento de todas as obrigações assumidas.

06 - O grupo é autônomo e possui patrimônio próprio que não se confunde com o dos CONSORCIADOS nem com o da ADMINISTRADORA.

07 - O interesse coletivo do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS.

08 - O grupo de consórcio, por ser sociedade de fato sem personalidade jurídica, conforme o dispositivo no artigo 12, inciso VII do Código de Processo Civil, será representado pela ADMINISTRADORA, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados para o fiel cumprimento dos termos e condições estabelecidos neste contrato.

09 - As regras gerais de organização, de funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam a todas as partes: o GRUPO, o CONSORCIADO individualmente e a ADMINISTRADORA.


CONSTITUIÇÃO DO GRUPO

10 - O GRUPO será constituído na data da primeira Assembléia Geral Ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, observando que a convocação só poderá ser feita após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos participantes previstos para o grupo.

11 - Constituído o grupo, a PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO converte-se em CONTRATO E ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO e cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes, cujo cumprimento observará os termos e condições estabelecidas.

12 - Após constituído, o GRUPO terá identificação própria e será autônomo em relação aos demais formados pela ADMINISTRADORA.

13 - O número máximo de participantes de cada GRUPO, na data da constituição, será aquele indicado na Proposta de Admissão em Consórcio.

14 - Ocorrendo exclusão de CONSORCIADO, o GRUPO continuará funcionando sem prejuízo do prazo de duração e do disposto no inciso IV, letra “a” e “b” da cláusula 78 deste instrumento.

15 - A ADMINISTRADORA somente poderá participar de grupo sob sua administração desde que não concorra à contemplação. O crédito indicado em sua cota ser-lhe-á atribuído após a contemplação de todos os demais CONSORCIADOS.

16 - Os sócios, gerentes e diretores da ADMINISTRADORA, bem como os prepostos com função de gestão poderão participar de grupos de consórcio por ela administrada, podendo concorrer à contemplação se os demais CONSORCIADOS formalmente admitirem esta última condição.

17 – O grupo será constituído no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura. Caso isso não ocorra, as importâncias recebidas serão restituídas a partir do 1o dia útil subseqüente ao prazo aqui estabelecido, acrescidas dos rendimentos provenientes de aplicação financeira.


BEM OBJETO

18 - O grupo pode ter como objeto bens de preços diferenciados, pertencentes às seguintes classes:
a) imóveis edificados e com habite-se, que enquadrem – se na política de risco e garantia, exigida pela administradora e legislação pertinente;
b) terrenos, reformas ou construção que se enquadrem na política de risco e garantia, exigida pela administradora e legislação pertinente;
c) veículos automotores, motocicletas e motonetas e;
d) produtos eletro-eletrônicos e demais bens móveis;
e) material de construção.

CONTEMPLAÇÃO

19 - A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito caracterizado na PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO.

19.1 - O crédito que será colocado à disposição, sendo o CONSORCIADO titular de cota de consórcio de bem imóvel, será o equivalente ao valor vigente na data da AGO.

19.2 - Para o CONSORCIADO titular de cota de consórcio de bem móvel, o crédito a que fará jus será equivalente ao valor do bem na data da AGO.

20 - Havendo variação no preço do bem (bens móveis) ou no valor do crédito (bens imóveis), conforme proposta firmada pelo consorciado, a partir da data da Assembléia Geral Ordinária de contemplação, ou seja, diferença entre o novo valor e o valor do crédito definido conforme artigo 19, retro mencionado, essa diferença obedecerá o critério estabelecido no artigo 34.

21 – A contemplação será efetuada pelos sistemas de sorteio e lance, sendo liberados tantos créditos quanto o saldo do grupo permitir.

22 - Após a realização do sorteio, ou não tendo o mesmo ocorrido por insuficiência de recursos, serão admitidas ofertas de lance para viabilizar a contemplação, observado o disposto na Cláusula 28 deste contrato.

23 - Se a ADMINISTRADORA proceder à contemplação sem a existência de recursos suficientes, ficará responsável pelos prejuízos causados ao grupo.

24 - O CONSORCIADO somente concorrerá à contemplação se estiver rigorosamente em dia com suas mensalidades e obrigações, até a data do seu vencimento.

SORTEIO

25 - As contemplações por sorteio somente ocorrerão se houver recursos suficientes no fundo comum do grupo para a atribuição de, no mínimo, 1 (um) crédito.

26 - Aos sorteios concorrerão todos os consorciados não contemplados e que estiverem em dia com suas obrigações, até a data do seu vencimento, salvo aqueles que solicitarem formalmente à exclusão de suas cotas dos respectivos sorteios, permitido enquanto houver outros consorciados no grupo para concorrerem às contemplações.

27 - Os sorteios aproveitarão os resultados da extração da loteria federal, de acordo com o critério abaixo:

27.1- Será aproveitado o resultado da última extração da Loteria Federal anterior à data prevista para a realização da Assembléia;

27.2 - Ao ser admitido no grupo, cada consorciado recebe um número correspondente à sua cota que concorrerá aos sorteios. Além do número de sua cota, o consorciado concorrerá também com centenas adicionais. Para saber quais são estas centenas, o consorciado deverá somar o número de sua cota ao número de participantes de seu grupo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Grupo com 180 participantes
Número da cota = 001
Concorrerá com as centenas:
001-181-361-541-721
As centenas de 901 a 999 e 000 serão excluídas

Exemplo: Grupo com 500 participantes
Número da cota = 488
Concorrerá com as centenas:
488 - 988

27.3- A preferência de contemplação, PEDRA CHAVE, será para a centena formada pelo 3º, 4º e 5º algarismo do 1º prêmio, caso esta centena recaia em centena excluída, será utilizada a centena formada pelo 3º, 4º e 5º algarismo do 2º prêmio, e assim sucessivamente até o 5º prêmio. Caso todas as centenas obtidas coincidam com centenas excluídas será utilizado o resultado da loteria federal imediatamente anterior a esta , seguindo-se a mesma forma de apuração, e assim sucessivamente até que se obtenha a Pedra Chave.

27.4- Admitindo-se a PEDRA CHAVE, esta seguirá como resultado para todos os grupos, de iguais características, cuja respectiva cota, ainda não contemplada, esteja em dia com suas contribuições. Caso a PEDRA CHAVE recaia sobre uma cota já contemplada, ou se esta não estiver em dia com suas contribuições, será desclassificada, transferindo-se a contemplação ao participante imediatamente superior, até que se obtenha um participante com o direito à contemplação.

27.5- Em caso de distribuição de mais de uma contemplação por sorteio, serão contemplados os participantes de número imediatamente superior à Pedra Chave, utilizando-se mesmos critérios já descrito no item anterior.

LANCE

28 - Para oferta de lance serão admitidos os seguintes critérios:

a) Será admitida oferta equivalente a percentual do preço bem, acrescido de taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida se houver, na data da AGO, representativo de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do bem, e de, no máximo, o montante do saldo devedor vincendo do ofertante;

b) Para efeito de oferecimento de lance nos casos de adesão a grupo em andamento, não serão consideradas no cômputo do saldo as parcelas vencidas anteriormente ao ingresso do CONSORCIADO, mesmo que já tenham sido pagas pelo desistente ou excluído;

c) Será vencedor o lance representativo de maior percentual dentre as ofertas e contemplará o ofertante desde que seu valor, somado ao saldo existente no fundo comum do grupo, permita a atribuição do crédito; sendo o lance máximo limitado ao equivalente do percentual máximo restante do Grupo naquela ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA;

d) Ocorrendo empate entre os lances e não havendo recursos no FUNDO COMUM do grupo que possibilite a contemplação de mais de 1 (um) CONSORCIADO por lance, o desempate será definido tomando-se como base a aproximação do número da cota sorteada, ou seja, será considerada vencedora a cota que estiver mais próxima do número, em ordem crescente, da cota contemplada por sorteio;

e) Os lances vencedores serão sempre integralizados em espécie ou por meio de cheque recebidos pró-solvendo, até o 2º (segundo) dia útil após a comunicação da contemplação, e será considerado como pagamento antecipado de parcelas mensais vincendas na ordem inversa a contar da última e, serão acrescidas das taxas de administração e seguro de vida, se houver;

f) No caso de bens imóveis é permitida ao CONSORCIADO a utilização dos recursos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a composição do lance vencedor, observadas as regras contidas na Resolução 380, de 12.03.2002, do Conselho Curador do FGTS;

g) No caso de lance ofertado com recursos do F.G.T.S, o CONSORCIADO contemplado deverá apresentar, no mesmo prazo previsto na letra “e”, o extrato da conta vinculado de seu F.G.T.S, comprovando a existência de saldo compatível com o valor ofertado como lance, e deverá fornecer a ADMINISTRADORA:
1 – Documento onde se declara ciente e em consonância com as normas de utilização do F.G.T.S.;
2 – Documento de autorização para que a ADMINISTRADORA subtraia de imediato, o valor correspondente ao lance, da carta de crédito a que o CONSORCIADO fizer jus, sendo que esta carta de crédito será utilizada no ato da liberação dos recursos do F.G.T.S, por parte da Caixa Econômica Federal. O excedente do Lance ofertado, deverá ser quitado em espécie dentro do prazo previsto na letra “e”.

h) Os lances integralizados com cancelamento posterior, assim como os lances não integralizados de conformidade e prazo previsto na letra “e”, serão considerados de pleno direito cancelados, cabendo a ADMINISTRADORA a apropriação do valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor ofertado como lance a título de cláusula penal, devendo ser revertido ao fundo comum 50% deste valor e à Administradora os 50% restantes.

i) Se aprovado na AGO de constituição, o consorciado poderá utilizar até 30% (trinta por cento) do valor do seu crédito, acrescido de taxa de administração, fundo de reserva e seguro devido, se houver, para quitar o Lance ofertado, desde que seja vencedor.

29 – O CONSORCIADO será comunicado de sua contemplação pela ADMINISTRADORA por telefonema, carta ou telegrama notificatório.

O CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM

30 - A ADMINISTRADORA deverá colocar à disposição do CONTEMPLADO o respectivo crédito, vigente na data da AGO, até o 3o (terceiro) dia útil subsequente a sua realização ou à cobertura do lance.

31 – O valor do crédito, enquanto não utilizado pelo CONTEMPLADO, deverá permanecer depositado em conta vinculada e será aplicado no mercado financeiro na forma prevista pela Circular n.º 2454, de 27.07.1994, do Banco Central do Brasil.

32 - É facultado à ADMINISTRADORA, ocorrendo a inadimplência do consorciado contemplado, cujo crédito ainda não tenha sido utilizado, compensar os valores depositados, conforme o disposto na cláusula 30, com os valores em atraso, acrescidos de juros e multa moratórias estabelecidos na cláusula 52, item “h”, para efetiva manutenção econômico-financeira do grupo, conforme cláusula 7.

a) NO CASO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO, QUE NÃO TENHA UTILIZADO O RESPECTIVO CRÉDITO E VIR A SE TORNAR INADIMPLENTE COM DUAS OU MAIS MENSALIDADES, A CONTEMPLAÇÃO PODERÁ SER CANCELADA, SEM PRÉVIO AVISO, RETORNANDO OS RECURSOS RELATIVOS AO CRÉDITO E EVENTUAIS RENDIMENTOS AO FUNDO COMUM DO GRUPO, FICANDO O CONSORCIADO RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO, TUDO DE ACORDO COM A CIRCULAR BACEN 3084, ART. 3 INCISO XIII.

33 – O CONTEMPLADO utilizará o crédito para aquisição do bem referenciado na Proposta de Admissão em Consórcio ou outro da mesma classe, conforme classificação da cláusula 18, novo ou usado, e de valor igual, inferior ou superior ao crédito indicado no contrato, ou ainda, poderá optar por construção ou reforma de imóvel, desde que apresentada as garantias compatíveis com o valor do crédito de sua conta.

34 - Se o valor do bem, em relação ao valor do crédito, for:

a) superior, o CONTEMPLADO ficará responsável pelo pagamento da diferença;

b) inferior, o CONTEMPLADO destinará o saldo do crédito para aquisição de outro bem, observado o disposto nas cláusulas 40 e seguintes deste regulamento, ou pagamento de contribuições vincendas na ordem inversa ou se tiver quitado seu saldo devedor o citado crédito ser-lhe-á restituído em dinheiro.

35 – Após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, O CONSORCIADO poderá requerer a conversão do crédito em dinheiro, desde que pague integralmente seu saldo devedor.

36 – Se o crédito não for utilizado até o prazo de 60 (sessenta) dias após a distribuição de todos os créditos e da realização da última assembléia do grupo, a ADMINISTRADORA, no primeiro dia útil seguinte ao seu término, comunicará ao CONTEMPLADO que está à sua disposição o valor do crédito, acrescidos de rendimentos financeiros.

37 – Aquisição de bem imóvel:

37.1 - A ADMINISTRADORA reserva-se no direito de proceder a uma avaliação do imóvel a ser adquirido pelo CONSORCIADO, e, caso julgue que este não cobre as garantias necessárias, não disponibilizará o valor do crédito, cabendo ao consorciado a indicação de outro bem.

37.2 – A ADMINISTRADORA efetuará o pagamento ou depósito em conta corrente do valor do crédito, vigente na data da AGO, somente no ato da assinatura da escritura de venda e compra, com vínculo de hipoteca ou alienação fiduciária, diretamente ao vendedor, após aprovação da análise cadastral.

Parágrafo Único: O CONSORCIADO que optar pela construção (em terreno de sua propriedade devidamente quitado) ou reforma de imóvel quitado de sua propriedade, terá os valores correspondentes à seu crédito, liberados em parcelas, após a lavratura da escritura pública de hipoteca ou alienação fiduciária, do terreno ou do imóvel, a favor da ADMINISTRADORA conforme a execução do cronograma físico-financeiro da obra devidamente vistoriada pela ADMINISTRADORA, sendo que a última parcela somente será liberada mediante apresentação de habite-se.

37.3 – No momento do pagamento do crédito de contemplação, a ADMINISTRADORA poderá reter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel, para utilização no pagamento de despesas com registro da escritura, que deverá ser feito pelo CONSORCIADO, conforme disposto na cláusula 52 deste contrato. Após a apresentação deste registro ou de nota fiscal emitida por órgão competente, este valor retido será reembolsado ao CONSORCIADO através de depósito em conta corrente.

38 – Aquisição de bem móvel:

38.1 – Na aquisição de bem usado, o mesmo deverá ser adquirido por meio de nota fiscal e certificado de garantia de funcionamento pelo prazo de 3 (três) meses, quando expedido por pessoa jurídica. Nos casos de veículos automotores, motocicletas e motonetas, quando for adquirido de pessoa física, será necessário o Certificado de Transferência de Veículos e Carta de Avaliação de concessionária ou de empresa especializada, autorizada por indicação da ADMINISTRADORA.

38.2 – A ADMINISTRADORA reserva-se no direito de aprovar ou não o bem a ser adquirido, caso julgue que este não cubra as garantias necessárias.

38.3 – A utilização do crédito para a aquisição do bem móvel, quando for o caso, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas nas cláusulas 41 e seguintes.

38.4 – A ADMINISTRADORA efetuará o pagamento ou depósito em conta corrente, do valor do crédito vigente na data da AGO de contemplação, diretamente ao vendedor ou fornecedor indicado pelo CONTEMPLADO, após aprovação da análise cadastral e apresentação dos documentos solicitados.

39 – Ao CONSORCIADO que, após a contemplação, tiver pago com recursos próprios importâncias para aquisição do bem, é facultado receber a totalidade desse valor, até o limite do valor do crédito, observando-se para tanto as garantias exigidas e sempre de conformidade com as cláusulas deste capítulo.

DAS GARANTIAS

40 – Bem imóvel:

40.1 – Para garantir o pagamento das contribuições vincendas do(s) bem(s) adquirido(s) pelo consorciado contemplado, será outorgada escritura pública de hipoteca ou alienação fiduciária, na forma da lei 9514, de 20.11.1997, a critério da ADMINISTRADORA, submetendo, em qualquer situação, ao registro no cartório imobiliário competente.

40.2 – Deverão ser apresentadas pelo CONSORCIADO e pelo vendedor as certidões solicitadas, de cada um deles e do bem a ser adquirido.

41 – Bem móvel:

41.1 - Para garantir o pagamento das contribuições vincendas será exigido do CONSORCIADO CONTEMPLADO nota promissória assinada no valor do saldo devedor e garantia de alienação fiduciária do bem adquirido ou, à critério da ADMINISTRADORA, de bem pertencente à mesma classe do bem indicado neste contrato, cujo valor seja pelo menos 20% (vinte por cento) maior que o valor do saldo devedor.

42– O CONTEMPLADO deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:

a) Pessoa Física:
RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda de, no mínimo, 3 (três) à 5 (cinco) vezes o valor da parcela (a critério da administradora), última declaração do imposto sobre a renda com bens declarados (completo) e certidão do registro de imóveis.

b) Pessoa Jurídica:
Cópia do Contrato Social e posteriores alterações, último balanço, último balancete, para empresas optantes do Lucro Presumido, Declaração do Contador da opção, cartão do CNPJ atualizado e relação de faturamento dos últimos 6 (seis) meses.

c) Avalista:
A mesma indicada na letra “a”.

d) CONSORCIADO e avalista deverão preencher a ficha de informações cadastrais.

e) Solicitação formal, de faturamento do consorciado para fornecedor, contendo as características do bem a ser adquirido, devidamente assinada pelo consorciado.

f) Nota fiscal original com as mesmas características da solicitação do CONSORCIADO e da autorização da administradora, devendo constar na mesma o gravame de Alienação Fiduciária.

g) Certificado de Propriedade do bem, com gravame de Alienação Fiduciária, se for o caso.

h) Certidões negativas próprias.

i) Somente será admitido avalista aprovado pela administradora.

42.1– Inexistência de apontamentos junto às instituições de proteção de crédito.

43 - A ADMINISTRADORA, a seu critério, poderá exigir garantias complementares, proporcionalmente ao saldo devedor do consorciado, tais como, fiança de pessoas idôneas, que possuam rendimentos e patrimônio econômico compatíveis com o débito, títulos de crédito, fiança bancária, seguro de quebra de garantia, notas promissórias etc.

44 – O objeto dado em garantia poderá ser substituído mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA.

45 – O título entregue em garantia é inegociável, condição esta que constará expressamente no verso do mesmo.

46 – A ADMINISTRADORA para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas disporá de 10 (dez) dias úteis, contados de sua entrega pelo CONTEMPLADO.

Parágrafo Único: Caso a ADMINISTRADORA não se manifeste no prazo estabelecido no “caput” desta cláusula, ficará responsável por eventuais correções no crédito ocorridas após a data de apresentação das garantias pelo consorciado contemplado.

47 – O CONSORCIADO poderá a qualquer tempo transferir este contrato e a respectiva cota a terceiro, mediante a anuência expressa da ADMINISTRADORA e aprovação de cadastro e garantias ofertadas pelo pretendente, caso esteja CONTEMPLADO.

PAGAMENTOS

48 – O CONSORCIADO obriga-se ao pagamento de contribuição mensal cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum, fundo de reserva , seguro de vida e taxa de administração, além dos demais encargos previstos na cláusula 52.

49 – O valor da contribuição mensal, destinado ao fundo comum do grupo, corresponderá ao percentual ideal mensal fixado no preâmbulo da PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO, e será obtido dividindo-se o valor do crédito vigente na data da realização da assembléia, pelo número de meses determinados para a duração do plano de consórcio acrescido de taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida se houver.

50 – O critério para definição do preço do bem ou conjunto de bens móveis será preferencialmente a tabela de preço de venda ao público sugerida pelo fabricante, e na falta desta, serão considerados os valores constantes em publicações especializadas e idôneas, podendo ainda ser reajustado anualmente de acordo com a variação do IGP-M dos últimos 12 meses, sendo que, o mês em que ocorrerá o reajuste constará da Ata de Constituição do grupo.

51 – Para efeito de correção do valor da contribuição e de crédito (para bens imóveis), que será feita anualmente, será utilizado o Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, da Fundação Getúlio Vargas, como indicador econômico estabelecido pela ADMINISTRADORA.

51.1 – É vedada a utilização de mais de um indicador para cada grupo de consórcio, bem como a sua substituição durante o prazo de duração do grupo.

51.2 - Quando o índice adotado for extinto ou deixar de ser publicado a ADMINISTRADORA deverá convocar assembléia geral para deliberar sobre a escolha de um indicador para substituí-lo.

52 - O CONSORCIADO estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos:
a) despesas incorridas na elaboração da escritura de venda e compra, bem como o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
b) despesas com despachante;
c) despesas devidamente comprovadas, referentes ao registro das garantias prestadas e da cessão do contrato;
d) despesas decorrente de vistorias e avaliações efetuadas em imóveis e veículos;
e) despesas decorrentes da compra e entrega do bem móvel, por solicitação do CONSORCIADO, fora da praça/localidade de formação do grupo;
f) certidões do vendedor, do imóvel e demais despesas com o reconhecimento de firmas e cópias autenticadas;
g) despesas advindas da entrega de segunda via de documentos;
h) juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2 % (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da contribuição em atraso ou paga fora da data do respectivo vencimento;
i) despesas e honorários advocatícios, no caso de cobrança por inadimplência, limitando-se os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do saldo devedor, além de custas processuais, despesas de cobrança, notificação, avaliações de imóveis, escrituras, certidões, leilão, proclamas e protesto.
j) tarifas bancárias, se for o caso de pagamento de contribuição ou restituição por essa via;
k) taxa de administração antecipada quando da adesão ao grupo, quando constante do preâmbulo;
l) diferença da mensalidade oriunda de pagamentos a menor ou fora das datas previstas para vencimento da contribuição;
m) taxa de guarda e administração dos créditos disponíveis e não procurados após o término do grupo, prevista na cláusula 72.2 deste instrumento;
n) prêmio de seguro de vida, de acordo com Apólice, Seguro de Quebra de Garantia e Seguro Desemprego;
o) taxa para cessão de transferência e substituição de garantia, equivalente a 1% (um por cento) do preço do bem atualizado no caso de cotas contempladas, e 0,5% (meio por cento) do preço do bem atualizado no caso de cotas não contempladas;
p) despesas decorrentes do registro de inclusão e exclusão eletrônica do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN;
q) doc’s, vale postal e ou despesas bancárias decorrentes da disponibilidade de crédito;
r) despesas com análise cadastral.

FUNDO COMUM

53 – O fundo comum será constituído pelos recursos:
I - provenientes das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas por contribuições pagas pelo CONSORCIADO;
II - oriundos dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo;
III - oriundos do pagamento efetuado por CONSORCIADO admitido no grupo em cota de excluído, das contribuições relativas ao fundo comum anteriormente pagas;
IV - provenientes de juros e multas, de acordo com a disposição contida na cláusula 75 deste instrumento; e,
V - oriundos da aplicação de cláusula penal ao valor do crédito do excluído, nos termos da disposição contida na cláusula 91 deste instrumento.

54 – Os recursos do fundo comum serão utilizados para:
I - pagamento do preço de bem, móvel e imóvel, de CONSORCIADO contemplado;
II - devolução das importâncias recolhidas a maior em função da escolha, em assembléia, de bem substituto ao retirado de fabricação;
III - pagamento de crédito em dinheiro nas hipóteses indicadas neste instrumento;
IV - restituição aos participantes e aos excluídos do grupo, por ocasião do seu encerramento e;
V - restituição aos participantes e aos excluídos no caso de dissolução do grupo.


FUNDO DE RESERVA

55 – O fundo de reserva será constituído pelos recursos:
I – Oriundos das importâncias destinadas à sua formação;
II - Provenientes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo;

56 – Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, prioritariamente e na seguinte ordem, para:
I – Pagamento de prêmio de seguro de quebra de garantia, de acordo com a taxa estabelecida pelo órgão competente;
II – A antecipação das despesas de cobrança judicial ou extrajudicial comprovadamente realizadas;
III – Cobertura de eventual insuficiência de receita, nas assembléias de contemplação, de forma a permitir a distribuição por sorteio de no mínimo um crédito;
IV – Cobertura de reajuste de saldo de caixa, conforme disposto no item DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA E MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO.
V – Contemplação por sorteio de um crédito quando o montante do próprio fundo atingir o equivalente a duas vezes o preço do bem de maior valor do grupo;
VI – Cobertura da devolução aos participantes excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual;
VII – Pagamento de débito de CONSORCIADO inadimplente, após esgotados todos os meios de cobrança;
VIII – Devolução aos CONSORCIADOS, do saldo remanescente ao término das operações do grupo;
IX – Restituição aos CONSORCIADOS e aos participantes excluídos, por desistência declarada ou inadimplemento contratual, no caso de dissolução do grupo.

57 – Na ocorrência de utilização do fundo de reserva na forma prevista no inciso IV da cláusula 56:
I – O valor do bem será rateado entre os participantes do grupo, para amortização dos respectivos saldos devedores;
II – É permitida a apropriação do valor relativo à taxa de administração pelo percentual ajustado.

58 – O fundo de reserva deverá ser contabilizado separadamente do fundo comum.


REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA

59 – A remuneração da ADMINISTRADORA pela formação, organização e administração do grupo de consórcio será constituída pela taxa de administração convencionada e pelas importâncias pagas a título de juros e multa; na forma estabelecida na cláusula 75.

60 – A taxa de administração é fixada na PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de vigência do grupo.

61 – A taxa de administração será cobrada ou compensada quando houver cobrança ou devolução de diferença de contribuição, nos termos das cláusulas 71 e 72.

62 - Será facultado à ADMINISTRADORA antecipação da cobrança da taxa de administração, de conformidade com disposto na PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO.

DATA DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

63 – A ADMINISTRADORA manterá informado o CONSORCIADO quanto a data de vencimento das contribuições e a data de realização da AGO.

64 – O vencimento da contribuição será anterior ao da realização da AGO e, caso coincida com dia não útil, passará automaticamente para o primeiro dia de expediente normal que se seguir.

65 – O CONSORCIADO QUE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA FIXADA PARA O SEU VENCIMENTO FICARÁ IMPEDIDO DE CONCORRER AO SORTEIO E OFERTAR LANCE NA RESPECTIVA AGO, SUJEITANDO-SE À APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.


DO SALDO DEVEDOR E DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS

66 – O saldo devedor compreende, além das contribuições vincendas, o valor não pago relativo às eventuais diferenças de contribuições e às despesas previstas na cláusula 52.

67 – É facultado o pagamento da contribuição vincenda, na ordem inversa, a contar da última.

67.1 – O grupo poderá deliberar em AGE a suspensão dessa faculdade, caso haja razões que a recomende.

68 – O CONSORCIADO, antecipará o pagamento do saldo devedor, na ordem inversa a contar da última contribuição, no todo ou em parte, como segue:
I – por meio de lance vencedor;
II – com parte do crédito quando da compra de bem, móvel ou imóvel, de valor inferior ao estipulado no CONTRATO DE ADESÃO;
III - ao solicitar a conversão do crédito em espécie após os 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, conforme o disposto na cláusula 35;
IV – no caso de utilização do seguro de vida, quando a seguradora quitar o saldo devedor.

69 – A antecipação de pagamento de contribuição do CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO não lhe dará o direito de exigir contemplação, ficando ele responsável pelas diferenças de contribuições na forma estabelecida nas cláusulas 71 e 72, e pelas demais obrigações prevista neste instrumento.

70 – A quitação total do saldo devedor pelo CONSORCIADO CONTEMPLADO será efetivada até a realização da AGO seguinte à sua quitação e, após a utilização do crédito de direito, encerrará sua participação no grupo com a conseqüente liberação das garantias ofertadas, devendo o consorciado requerer por escrito sua liberação, tão logo efetue o último pagamento.


DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA E MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO

71 – A importância recolhida pelo CONSORCIADO que, em face do valor do crédito (para bem imóvel) ou do bem móvel vigente à data da AGO, resulte em percentual maior ou menor ao estabelecido para o pagamento da contribuição mensal, denomina-se diferença de contribuição.

72 – A diferença de contribuição pode, também, ser decorrente da variação do saldo do fundo comum do grupo que passar de uma para outra assembléia em relação à variação ocorrida no valor do crédito ou do preço do bem móvel verificado nesse período:
I - se o preço do bem ou valor do crédito for aumentado, a deficiência do saldo do fundo comum deverá ser coberta pelos rendimentos financeiros da aplicação de seus próprios recursos, pelo fundo de reserva, se for o caso, e, por último, se necessário, pela cobrança da diferença rateada proporcionalmente entre os participantes;
II - se o preço do bem ou o valor de crédito for reduzido, o excesso de saldo será distribuído mediante rateio proporcional entre os participantes;
III - nos casos previstos nos incisos I e II, o rateio será proporcional ao valor do bem objeto (plano) de cada consorciado;
IV - na situação prevista no inciso I desta cláusula incidirá taxa da administração;
V - se ocorrer a situação prevista no inciso II, o excesso de taxa de administração paga será compensada;
VI - a importância paga na forma prevista no inciso I desta cláusula será escriturada destacadamente na conta corrente do CONSORCIADO e o percentual correspondente não será considerado para efeito de amortização do crédito.

73 – A diferença de contribuição de que tratam as cláusulas 71 e 72, convertida em percentual do crédito, será cobrada ou compensada até o vencimento da 2a parcela que se seguir à sua verificação.

73.1 - A falta de cobrança tempestiva das diferenças e rateios previstos neste artigo constitui descumprimento da legislação do sistema de consórcio, sem contudo elidir o débito do consorciado.


PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATRASO
(ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA)

74 – A contribuição paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o valor do crédito (para bem imóvel) ou de acordo do preço bem móvel, objeto do contrato, vigente na data da AGO subseqüente à do pagamento.

74.1 – Além disso, a contribuição paga com atraso ficará sujeita aos juros e à multa moratória nos percentuais indicados na cláusula 52.

74.2 – Sem prejuízo das demais disposições nesta contidas, a administradora deverá adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias, se o contemplado que tiver utilizado seu crédito atrasar o pagamento de mais de uma contribuição.

75 – Os valores recebidos a título de juros e de multa, conforme descrito na cláusula 52, letra “h”, serão destinados proporcionalmente ao GRUPO e à ADMINISTRADORA.

75.1 – Não serão devolvidos os valores acima quando da ocorrência de desistência e/ou de exclusão do consorciado do grupo respectivo, conforme o disposto na cláusula 92.2.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

76 – Os recursos do grupo serão obrigatoriamente depositados em conta vinculada, em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista na Circular n.º 2.454, de 27.07.1994, do Banco Central do Brasil.

76.1 – As importâncias recebidas dos CONSORCIADOS, enquanto não utilizadas nas finalidades a que se destinam, conforme disposição contratual, serão aplicadas financeiramente com os recursos do fundo comum, revertendo-se o respectivo produto a este próprio fundo.

76.2 - A ADMINISTRADORA de consórcio deverá efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais para a identificação analítica do saldo bancário por grupo de consórcio.

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

77 – A utilização dos recursos do grupo, bem como dos rendimentos provenientes de sua aplicação, só poderá ser feita mediante identificação da finalidade do pagamento:
I – do vendedor do bem imóvel, ao consorciado contemplado, para efeito do respectivo pagamento, devendo ser especificado o número da escritura, Tabelião, livro e página;
II – do vendedor ou fornecedor do bem móvel ao consorciado contemplado, para efeito do respectivo pagamento, devendo ser especificado o número e data da Nota Fiscal ou Certificado do Registro de Veículos;
III – dos participantes e dos excluídos, para devolução dos valores devidos;
IV – da ADMINISTRADORA, nos casos previstos neste contrato;
V – para o prestador dos serviços indicado na cláusula 52 deste instrumento;
VI – das despesas e honorários advocatícios na cobrança judicial e extrajudicial, bem como custas judiciais e despesas de busca e apreensão, depósito, execução (para bens móveis), de execução hipotecária ou de notificação, leilão e despejo na alienação fiduciária (para bens imóveis), ou outras que se fizerem necessárias;
VII – das despesas devidamente comprovadas referentes ao registro de garantias prestadas e de cessão de crédito, bem como despesas com movimentação financeira dos recursos do grupo.

ENCERRAMENTO DO GRUPO

78 – No prazo de 60 (sessenta) dias após a contemplação de todos os participantes e a colocação à disposição do último crédito devido para aquisição de bem, móvel ou imóvel, e sendo os recursos do grupo suficientes, a ADMINISTRADORA deverá adotar os seguintes procedimentos, na ordem em que mencionados.
I – comunicar o CONSORCIADO que não tenha utilizado o crédito, que o mesmo está à disposição para recebimentos em espécie;
II – comunicar aos excluídos que estão à sua disposição os valores relativos à devolução das quantias por eles pagas aos fundos comum e de reserva, se for o caso;
III – comunicar aos participantes do grupo, exceto os excluídos, que estão à sua disposição os saldos existentes nos fundos comum e de reserva, se for o caso, proporcionalmente às respectivamente contribuições mensais pagas.

78.1 – Para a comunicação de que trata a cláusula 78, a ADMINISTRADORA deverá enviar carta ou telegrama aos consorciados credores ou excluídos.

78.2 – Aos recursos não procurados por consorciados e excluídos, após a comunicação efetuada nos termos da cláusula 78, será aplicada taxa de Guarda de valores com percentuais idênticos a Taxa de Administração, debitando-se a cada período de trinta dias.

79 – o encerramento contábil do grupo deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após a data de todos os créditos devolvidos, realização da derradeira AGO e o recebimento de todos os créditos ou esgotados os meios de cobrança admitidos em Direito e, se for o caso, a devolução de recursos devidos aos excluídos.

80 – A critério da ADMINISTRADORA, o encerramento das operações do grupo poderá efetivar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do cumprimento das exigências contidas na cláusula 84, observando-se que:
I - os recursos não procurados pelo CONSORCIADO ou excluídos, bem como o crédito pendente de recebimento, objeto de cobrança judicial, serão lançados no passivo da ADMINISTRADORA que assumirá a condição de devedora dos beneficiários, cumprindo-lhe observar as disposições que regulam a relação credor / devedor no Código Civil, devendo referidos recursos ser remunerados na forma estabelecida para o grupo em andamento;
II – será mantido o controle individualizado dos valores transferidos;
III – esgotados os meios de cobrança, a ADMINISTRADORA baixará os valores não recebidos; e,
IV – os valores referentes aos créditos recuperados serão rateados proporcionalmente entre os CONSORCIADOS do grupo, devendo a ADMINISTRADORA comunicar, no prazo de 30 dias do respectivo recebimento, que o crédito está à disposição.

ASSEMBLÉIA GERAL

81 – A AGO, cuja realização mensal é obrigatória, destina-se à contemplação, na forma estabelecida neste contrato, ao atendimento e à prestação de informações aos CONSORCIADOS e à prestação de contas relativas ao grupo de consórcio e para apreciar acerca da possibilidade do cancelamento da contemplação do consorciado inadimplente e que ainda não retirou o bem.

81.1 – A AGO será realizada em dia e hora estabelecidos pela ADMINISTRADORA.

82 – Na AGO ou AGE.:
I – cada cota dará direito a um voto podendo deliberar e votar os CONSORCIADOS em dia com os pagamentos de suas contribuições;
II – instalar-se-á com qualquer número de consorciados do grupo, por procurador ou representante legal expressamente constituído para apreciar as matérias constantes da pauta de convocação da assembléia, sendo a deliberação tomada por maioria dos votos, não se computando o voto em branco;
III – para os efeitos indicados no inciso II, considerar-se-á presente o CONSORCIADO à AGE, que, observando-se o disposto no inciso I, efetuar seu voto por carta com aviso de recebimento (AR), desde que recebido pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia de realização da mesma;
IV- a ADMINISTRADORA deixará à disposição dos CONSORCIADOS que tenham direito de voto na assembléia geral ordinária e extraordinária, a relação contendo o nome e o endereço completo de todos os participantes, do grupo, apresentado, quando for o caso, documento em que seja formalizada a discordância do CONSORCIADO com a divulgação dessas informações, firmado quando da assinatura deste contrato;
V - quaisquer outras matérias de interesse do grupo e/ou da ADMINISTRADORA, desde que não colidam com a disposição do contrato e do regulamento geral do consórcio;
VI – a ADMINISTRADORA lavrará a ata da assembléia geral.

83 – Na primeira AGO do grupo, a ADMINISTRADORA deverá:
I – comprovar a comercialização de, no mínimo 70% (setenta por cento) de suas cotas;
II – promover a eleição de CONSORCIADOS que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato gratuito, terão a responsabilidade de fiscalizar os atos da ADMINISTRADORA na condução das operações do respectivo grupo;
III – deixar à disposição dos consorciados que tenham direito de voto na AGO e AGE, a relação contendo o nome e o endereço completo de todos os seus participantes, apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas informações, firmado quando da assinatura da PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO;
IV – fornecer todas as informações aptas à apreciação da modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos do grupo, bem como as relativas ao depósito em conta bancária individualizado ou não;
V – na ata constará o nome e endereço dos responsáveis pela auditoria externa, devendo ser adotada igual providência quando houver alterações dos mesmos.

83.1 – Não poderão concorrer à eleição para representantes de GRUPO os sócios, gerentes, diretores, funcionários e prepostos com poderes de gestão da ADMINISTRADORA ou de empresa a ela ligada.


ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

84 – Compete à AGE, por proposta do grupo ou da ADMINISTRADORA, deliberar sobre:
I – transferência da administração do grupo para outra empresa, cuja decisão deverá ser comunicada ao Banco Central do Brasil;
II – fusão de grupos de consórcio administrados pela ADMINISTRADORA;
III – ampliação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não de pagamentos de contribuição por igual período, na ocorrência de fatos que dificultem a satisfação das sua obrigações;
IV – dissolução de grupos:
a) na ocorrência de descumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das disposições constantes deste contrato;
b) no caso de exclusão de CONSORCIADOS em número que comprometa a contemplação dos participantes no prazo estabelecido para a duração do grupo e,
V – Substituição do bem ou dissolução do grupo, na hipótese de descontinuidade de produção do bem objeto do plano, assim considerada qualquer alteração na identificação respectiva;
VI – quaisquer outras matérias de interesse do grupo desde que não colidam com as disposições deste regulamento e observado o disposto na Circular 2766, 03.07.1997, bem como da Circulares 3084 e 3085, todas do Banco Central do Brasil;
VII - Nas deliberações referentes aos assuntos indicados nos incisos III, IV e V do “caput”, somente os consorciados não contemplados poderão votar.

85 – A AGE será convocada pela ADMINISTRADORA, por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, 30 % (trinta por cento) dos consorciados, quando o assunto se referir aos tratados nos incisos I, II e IV da cláusula 84, ou, no mínimo 20 % (vinte por cento), quando se referir aos demais incisos do mesmo dispositivo.

85.1 – Quando a convocação da AGE for solicitada pelos CONSORCIADOS, conforme o disposto nesta cláusula, a ADMINISTRADORA fará expedir sua convocação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da respectiva solicitação.

85.2 – A convocação da AGE será efetuada mediante o envio de carta ou telegrama notificatório a todos os consorciados, com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis de antecedência de sua realização. Para a contagem deste prazo considera-se excluído o dia da expedição de convocação e incluída a data de realização da AGE.

85.3 – Da convocação constarão, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados.

85.4 – Deliberada em AGE a substituição do bem móvel, serão aplicados os seguintes critérios na cobrança:
I - as prestações dos contemplados, vincendas ou em atraso serão atualizadas de acordo com a variação que o correr no preço do objeto substituto;
II – as prestações dos não contemplados serão calculadas com base no preço do novo bem na data da substituição e posteriores atualizações, observando-se que as já pagas deverão ser atualizadas na data da substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas subtraído conforme o preço do novo objeto seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato.
III – tendo sido paga a importância igual ou superior ao preço do objeto substituído vigente na data da AGE:
a) consorciado terá direito à aquisição do bem após sua contemplação por sorteio;
b) a importância recolhida a maior deverá ser recolhido, independentemente da contemplação, na medida da disponibilidade do caixa do grupo.

85.5 - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, os procuradores ou representantes legais dos CONSORCIADOS deverão ter poderes específicos para deliberação e votação sobre assuntos da convocação.


DISSOLUÇÃO DO GRUPO

86 – Deliberada na AGE a dissolução do grupo:
I – quando por assunto tratado no inciso IV, da cláusula 84, os CONSORCIADOS que tiverem recebido o crédito recolherão na data de vencimento as contribuições vincendas, relativas ao fundo comum, que serão atualizadas de acordo com o valor do crédito ou do preço do bem móvel, na forma estabelecida neste contrato;
II – no caso do disposto no inciso V da cláusula 84, a contribuição do CONSORCIADO contemplado, calculada de acordo com o preço do bem móvel, será atualizada mediante a aplicação do índice de preço igualmente deliberada na respectiva assembléia;
III – as importância recolhidas na forma dos incisos anteriores serão restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao saldo credor de cada um, primeiramente, aos consorciados ativos que não receberam o crédito, posteriormente, aos excluídos.


ADESÃO A GRUPO EM ANDAMENTO

87 – O CONSORCIADO que for admitido em grupo em andamento ficará obrigado ao pagamento das contribuições do contrato, observadas as seguintes disposições:
I – as contribuições vincendas deverão ser recolhidas normalmente, na forma prevista para os demais participantes;
II – as contribuições vencidas deverão ser pagas até o final do prazo previsto para o encerramento do grupo, parceladamente ou de uma vez só, atualizadas na forma prevista neste instrumento.

CONSORCIADO DESISTENTE

88 – Se a PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO for assinada fora das dependências da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO dela poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias, contados de sua assinatura, DESDE QUE NÃO PARTICIPE DA ASSEMBLÉIA OU CONCORRA A CONTEMPLAÇÃO.

CONSORCIADO EXCLUÍDO

89 – O CONSORCIADO não contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 3 (três) contribuições mensais, consecutivas ou não, de montante equivalente, poderá ser excluído do grupo.

89.1 – Antes de sua efetiva exclusão, O CONSORCIADO INADIMPLENTE poderá restabelecer seus direitos mediante o pagamento das contribuições mensais e diferença de contribuições em atraso, com seus valores reajustados e acrescidos da multa e dos juros moratórios e demais encargos eventualmente existentes e prescritos na cláusula 52.

90 – A falta de pagamento e conseqüente exclusão do CONSORCIADO não contemplado, na forma prevista na cláusula 89, caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o atingimento integral dos objetivos do GRUPO, sujeitando o consorciado infrator ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito a que fizer jus, apurado na forma indicada nas cláusulas seguintes, tendo como beneficiário o grupo.

90.1 – A título de cláusula penal compensatória o CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO será penalizado com o redutor de 15 % (quinze por cento) aplicado sobre o valor do crédito a ser devolvido, tendo como beneficiária a ADMINISTRADORA.

91 – O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituído as importâncias que tiver pago ao fundo comum e ao fundo de reserva, em até 60 (sessenta) dias da distribuição do último crédito e desde que decorrido o prazo de duração do GRUPO, respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos subitens seguintes:

91.1 – O crédito do excluído será apurado aplicando-se o percentual amortizado até a data da exclusão ao valor do crédito vigente na data da Assembléia Geral de Contemplação da última cota do GRUPO, acrescido dos rendimentos obtidos de aplicação financeira obtida nessa data ou do dia anterior ao pagamento do excluído.

91.2 – Da quantia a ser restituída, apurada na forma do subitem anterior, serão descontados, além da importância resultante da aplicação da cláusula penal estabelecida na cláusula 91 e 91.1, os valores pagos não destinados à formação do fundo do GRUPO, tais como taxa de administração e prêmio de seguro, sendo descontados ainda os valores referidos na cláusula 69.1.

MUDANÇA DE CRÉDITO OU DE BEM

92 - O CONSORCIADO não contemplado poderá mudar o crédito ou o bem indicado em sua cota de participação, por outro de maior ou menor valor, em única oportunidade, observadas as seguintes condições:
I – pertence à mesma classe do objeto original;
II – estar disponível no mercado, no caso de bens móveis;
III– pertencer a uma das categorias do grupo;
IV – Atenda aos interesses do grupo e com prévia anuência da Administradora.

92.1 – A indicação de bem móvel ou de crédito de menor valor implicará o recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o valor do crédito ou o preço do bem original e o escolhido.

92.2 – Se restar saldo devedor, o percentual de amortização não será alterado.

92.3 – Não havendo saldo devedor, o CONSORCIADO deverá aguardar sua contemplação por sorteio, ficando responsável pelas diferenças apuradas na forma do disposto nas cláusulas 71 e 72, até a data da respectiva efetivação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

93 – Quando ocorrer falecimento do consorciado, seus herdeiros e/ou sucessores deverão promover a abertura de sucessão, com a apresentação de documentação hábil perante a ADMINISTRADORA, do representante legal e consequentemente alvará expedido pelo PODER JUDICIÁRIO, para efeitos de devolução de valores; quando for desistente e/ou excluído, bem como, para efeitos de obtenção de carta de quitação e/ou transferência quando for contemplada.

94 – Nos casos em que ocorrer a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deverá aliená-lo.

94.1 – Os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento de contribuições em atraso e vincendas, com apropriação ao fundo comum, taxa de administração e seguro de vida, conforme o caso.

94.2 – O saldo positivo, porventura existente, será devolvido ao CONSORCIADO cujo bem tenha sido retomado, ficando responsável pelo saldo negativo, se houver.

95 - A Administradora deverá:
I - colocar à disposição dos consorciados, cópia de seu último balancete patrimonial remetido ao Banco Central, bem como da respectiva Demonstração dos Recursos do Grupo e, ainda, da Demonstração das Variações das Disponibilidades do Grupo, relativas ao período compreendido entre a data da última assembléia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da assembléia do mês. Esses documentos deverão ser autenticados mediante assinatura dos Diretores e do responsável pela contabilidade e serão acompanhados das notas explicativas e do parecer de auditoria independente, quando for o caso:
II – lavrar atas da AGO e AGE e termos de ocorrência;
III – levantar o boletim de encerramento das operações do grupo, até 60 (sessenta) dias após a realização da última assembléia:
IV – encaminhar ao CONSORCIADO, juntamente com o documento de cobrança de contribuição, a Demonstração dos Recursos do Consórcio, bem como a Demonstração das Variações das Disponibilidades dos Grupos, ambos referentes ao próprio grupo, os quais serviram de base à elaboração dos documentos consolidados enviados ao Banco Central do Brasil.

DISPOSIÇÕES FINAIS

96 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela assembléia geral do grupo.

97 – O CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO foi elaborado de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, segundo os ditames das Circulares 2.766, de 03.07.1997, 3034 e 3085, Lei 9.514, de 20.11.1997, bem como visando tutelar os interesses dos consorciados (grupo de consumidores), em consonância com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

98 – O CONSORCIADO EFETUARÁ O PAGAMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ATRAVÉS DO BOLETO DE COBRANÇA ENVIADO PELA ADMINISTRADORA MENSALMENTE E DIRIGIDO AO ENDEREÇO INDICADO. CASO O CONSORCIADO NÃO RECEBA O BOLETO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, NÃO SE EXIMIRÁ DE SUA OBRIGAÇÃO PARA COM O GRUPO, DEVENDO ENTRAR EM CONTATO COM A ADMINISTRADORA PARA OBTER A 2ª VIA DO BOLETO, QUE POSSIBILITEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MENSALIDADE, ASSIM ASSEGURANDO SEUS DIREITOS À CONTEMPLAÇÃO.

99 – As partes elegem o Foro da sede da ADMINISTRADORA, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o do consorciado, como hábil para dirimir questões oriundas do presente contrato, evitando-se, assim, gastos de viagem, estadia, hospedagem etc. que onerem os demais consumidores integrantes do grupo de consórcio, de conformidade com o disposto na Cláusula 7a. deste instrumento e Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na defesa dos consumidores integrantes do grupo.

GLOSSÁRIO

ADESÃO: é o pedido formal que o interessado faz à administradora para ingressar em grupo de consórcio.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO OU ADMINISTRADORA: é a pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público a formar grupos e administrar os negócios e interesses dos consorciados.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: é a forma de garantir o pagamento de uma dívida, pela qual o devedor transfere a propriedade do bem ao seu credor, mas fica na posse do mesmo. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor, sob pena de até mesmo vir a perder o bem, e ter, ainda assim de quitar o saldo restante de sua dívida, perda essa que é ocasionada por um tipo de ação judicial bastante rápida.

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OU A.G.E.: é a reunião dos participantes em caráter extraordinário.

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU A.G.O. é a reunião mensal dos participantes do grupo para realização de contemplação, atendimento e prestação de informações.

CONSORCIADO: é aquele que efetivamente já participa de grupo constituído.

CONSORCIADO ATIVO: é o consorciado que mantém obrigações com o grupo, inclusive aquele que antecipou todas as prestações, mas ainda não foi contemplado.

CONTEMPLAÇÃO: é a atribuição ao consorciado do direito de utilizar crédito para compra de bem ou conjunto de bens.

CONTEMPLADO OU CONSORCIADO CONTEMPLADO: é o consorciado ao qual, por sorteio ou lance, for atribuído o direito de utilizar o crédito.

COTA: é a participação de cada consorciado do grupo, identificada por um número.

EXCLUÍDO: é o consorciado não contemplado que deixa de pagar duas prestações, consecutivas ou alternadas, ou montante equivalente em percentual.

FUNDO COMUM: é a soma de importâncias recolhidas pelos participantes que se destina às contemplações.

FUNDO DE RESERVA: é a soma de recursos que se destinam a socorrer o grupo nas situações definidas no instrumento de adesão.

GRUPO DE CONSÓRCIO OU GRUPO: é a união de participantes com o objetivo de possibilitar a cada um, por meio da contribuição de todos, o recebimento de crédito para aquisição de bem ou conjunto de bens.

PRESTAÇÃO MENSAL OU PRESTAÇÃO: é a soma das importâncias que mensalmente o consorciado deve pagar.

SALDO DEVEDOR: é o total de valores que o consorciado tem em aberto, quer com o grupo, quer com a administradora.

SOCIEDADE DE FATO: é aquela formada, sem registro, e, portanto, sem personalidade jurídica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum.

TAXA DE ADESÃO: é o percentual cobrado do consorciado a título de adiantamento da taxa de administração.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: é a remuneração paga pelo consorciado à administradora pelos serviços que esta presta na organização e gestão dos interessantes do grupo.


ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE DA GARANTIA

Após a contemplação e aprovação do crédito, O consorciado receberá no endereço de correspondência, o kit de contemplação com a relação de documentos que deverá providenciar, formulários que devem ser preenchidos e assinados de acordo com o produto adquirido e procedimentos para envio da documentação à Administradora de Consórcio.

Relação de Documentos:
A critério da área de crédito, outros documentos poderão ser solicitados.

1. COMPUTADOR
1.1. Pessoa Física:
? Documentos Pessoais: RG, CPF
? Comprovante de Residência: (conta de luz, telefone, extrato bancário, cartão de crédito, conta TV a Cabo ou Celular) frente e verso atual emitido no máximo há 30 dias
? Comprovante de Renda: hollerith
? Profissional Liberal / Autônomo: o cartão de cadastro de contribuinte municipal ou Licença da Prefeitura. Para Empresário e Micro Empresário: cartão do CNPJ.

1.2. Pessoa Jurídica:
? Documentos da Empresa:Cartão do CNPJ
? Documentos Pessoais do Sócio Majoritário: RG, CPF
? Comprovante de Renda: IR (Imposto de Renda)
? Comprovante de Residência: (conta de luz, telefone, extrato bancário) frente e verso atualizado.

1.3. Comprovante de Renda:
? Assalariado e Funcionário Público: Último Hollerith
? Profissional Liberal: Notificação ou Declaração do Imposto de Renda
? Autônomo: Carnê ou Guia do INSS ou RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo)
? Empresário e Micro Empresário: Notificação ou Declaração do Imposto de Renda e Telefone do contador.

1.4. Assinar Nota Promissória.

2. VEÍCULOS
2.1. Pessoa Física:
? Documentos Pessoais: RG, CPF
? Comprovante de Residência, frente e verso atual emitido no máximo há 30 dias: conta de água, luz, telefone, extrato bancário, extrato trimestral do INSS e Contra-cheque de funcionário público (enviado pelo correio), cartão de crédito, conta de TV a Cabo ou Celular;
? Comprovante de Renda (conforme item 2.3);
? Se você é Profissional Liberal / Autônomo, providenciar o cartão de cadastro de contribuinte municipal ou Licença da Prefeitura.

2.2. Pessoa Jurídica:
? Documentos da Empresa: Cartão do CNPJ da Empresa, Contrato Social e a última alteração contratual com registro na Jucesp;
? Documentos Pessoais do Sócio Majoritário: RG e CPF do Sócio Majoritário;
? Comprovante de Renda (conforme item 2.3);
? Comprovante de Residência: (conta de luz, telefone, extrato bancário) frente e verso atual emitido no máximo há 30 dias.

2.3. Comprovante de Renda:
? Assalariado e Funcionário Público: Último Hollerith / Contra-cheque;
? Profissional Liberal: Notificação ou Declaração do Imposto de Renda;
? Autônomo: Carnê ou Guia do INSS ou RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo);
? Empresário e Micro Empresário: Notificação ou Declaração do Imposto de Renda e Telefone do contador.

2.4. Documentos do Veículo:
? Carta de Solicitação de Vistoria;
? Cópia do DUT (Documento Único de Transferência) ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
? Solicitação de Faturamento ou Pedido de Compra do Lojista.

2.5. Assinar Nota Promissória e “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia”.

3. IMÓVEL
3.1. 1ª ETAPA – Formalização após Análise de Crédito
Preenchimento da Ficha Proposta com seus dados (pessoais, profissionais, referenciais, etc), e se for casado outra ficha dever ser preenchida os dados da(o) esposa(o).

Documentos da Pessoa Física
? Cópia Autenticada do CPF/CIC e RG.
? Cópia autenticada do CRNP (frente e verso) – Comprovante de residência atual e em nome próprio (conta de luz, gás, telefone, extrato bancário ou cartão de crédito).
? Cópia autenticada do comprovante de renda em nome próprio ou familiar (junção) ou da declaração de Imposto de Renda, recibo de entrega e Declaração de IR Fiel com firma reconhecida (formulário anexo ao kit de contemplação).
? Cópia autenticada do comprovante de Estado Civil:
– Se for casado(a): Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
– Se for divorciado(a) ou separado(a) judicialmente: Certidão de Casamento com averbação do estado civil atual e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for viúvo(a): Certidão de Casamento com averbação de óbito ou Certidão de Óbito e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for casado(a) no Exterior: Certidão de Casamento com visto do Cônsul Brasileiro no país de origem, traduzido por tradutor juramentado e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, preenchido do próprio punho com firma reconhecida.
– Se vive em regime de união estável: Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for solteiro(a): Certidão de Nascimento e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
? Cópia autenticada da declaração de isenção do Imposto de Renda (se for o caso) ou, situação cadastral emitida pelo site da receita (www.receita.fazenda.gov.br).
– Para Profissional Liberal/Autônomo: Cópia autenticada do cartão de cadastro de contribuinte municipal ou da licença da Prefeitura e documento de habilitação profissional e recolhimento no órgão de classe (se for o caso).
– Para Empresário/Microempresário: Cópia autenticada do cartão do CNPJ, do contrato social com a última alteração ou do registro de firma individual, com registro no JUCESP/Cartório de Títulos e Documentos.
Documentos da Pessoa Jurídica
? Cópia autenticada do RG dos sócios e/ou diretores.
? Cópia autenticada do CPF/CIC dos sócios e/ou diretores.
? Cópia autenticada do Comprovante de Renda dos sócios e/ou diretores.
? Cópia autenticada do CRNP (frente e verso) – Comprovante de Residência atual e em nome próprio (conta de luz, gás, telefone; extrato bancário ou cartão de crédito) dos sócios e/ou diretores.
? Cópia autenticada do comprovante de Estado Civil dos sócios e/ou diretores:
– Se for casado(a): Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
– Se for divorciado(a) ou separado(a) judicialmente: Certidão de Casamento com Averbação do estado civil atual e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for viúvo(a): Certidão de Casamento com averbação de óbito ou Certidão de Óbito e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for casado(a) no Exterior: Certidão de Casamento com visto do Cônsul Brasileiro no país de origem, traduzido por tradutor juramentado e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
– Se vive em regime de união estável: Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for solteiro(a): Certidão de Nascimento e Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
? Cópia autenticada do CNPJ.
? Cópia autenticada da Inscrição Estadual.
? Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social e todas as alterações (registradas).
? Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria, quando for o caso.
? Original da certidão simplificada da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Cível das Pessoas Jurídicas competentes, quando for o caso, atualizado, que comprove os poderes de representação, com a indicação dos representantes legais e a data do último arquivamento.
? Cópia autenticada do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado.
Comprovação de Renda
? Poderá ser aceita composição de renda somente do cônjuge e de filhos, desde que sejam solteiros e residam com os pais.
– Assalariado e Funcionário Público: Cópia autenticada do Hollerith ou da Carteira Profissional atualizada das páginas de identificação, contrato de trabalho, alterações e FGTS.
– Profissional Liberal: Cópia autenticada da notificação ou declaração do imposto de renda (último exercício) com Declaração de IR Fiel e Recibo de Entrega com firma reconhecida (formulário anexo ao kit de contemplação).
– Autônomo: Cópia autenticada do carnê ou guia do INSS ou do recibo de pagamento autônomo (RPA) com carimbo do CNPJ ou do contrato de prestação de serviço ou notificação ou declaração do imposto de renda (último exercício) com Declaração de IR Fiel com firma reconhecida (formulário anexo ao kit de contemplação).
– Aposentados e Pensionistas: Cópia autenticada do demonstrativo trimestral do INSS e comprovante do recebimento/saque – extrato bancário com cartão do banco pagador e Hollerith, para os casos de aposentados Municipais, Estaduais, Federais e Militares.
– Taxistas: Cópia autenticada da declaração de renda em formulário da classe (Sindicato dos Taxistas) com firma reconhecida ou notificação ou declaração de imposto de renda (último exercício) com Declaração de IR Fiel e Recibo de Entrega com firma reconhecida (formulário anexo ao kit de contemplação).
– Empresário/Microempresário: Cópia autenticada da notificação ou declaração do imposto de renda com Declaração de IR Fiel e Recibo de Entrega com firma reconhecida (formulário anexo ao kit de contemplação) e o telefone do contador.
Caso o consorciado queira utilizar o FGTS como complemento do valor do imóvel, informar-se sobre a relação de documentos necessários junto a um Agente Financeiro que estiver tratando do processo FGTS. O Banco PanAmericano, possui contrato de Prestação de Serviços com Agente Financeiro especializada nesta prestação de serviços, caso necessite.

3.2. 2ª ETAPA – Avaliação do Imóvel (Bem a ser Adquirido)
O imóvel deverá estar em boas condições e com toda documentação devidamente regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis e da Prefeitura.

Algumas dicas antes de solicitar a avaliação do Consórcio:

a) Apartamentos - verifique se o imóvel encontra-se registrado em nome do vendedor e se possui matrícula separada para vaga de garagem. (vide matrícula do imóvel)
b) Casas ou Sobrados - verifique se o imóvel encontra-se registrado em nome do vendedor (vide matrícula do imóvel), compare às áreas existentes na matrícula com as existentes no carnê de IPTU (capa e contra-capa). A diferença de área deverá ser regularizada pelo vendedor, antes do engenheiro efetuar a vistoria no imóvel, bem como verificar se a construção esta averbada, junto ao Registro de Imóveis.
c) Terrenos - verifique se o imóvel encontra-se registrado em nome do vendedor (vide matrícula do imóvel), compare as áreas existentes na matrícula com as existentes no carnê de IPTU (capa e contra-capa), atentar a lotes não unificados. A diferença de área ou a unificação dos lotes deverá ser regularizada, antes do engenheiro efetuar a vistoria no imóvel.

Obs.: Para aquisição de terreno e imóvel comercial, não é permitido o uso do FGTS de acordo com as normas da CEF como lance ou complemento do valor compra e venda.

Após ser comunicado(a) sobre a aprovação da 1ª Etapa, você deverá localizar o imóvel desejado e providenciar, para avaliação, os seguintes documentos:

– Cópia (xerox) da Matrícula do Imóvel atualizada.
– Cópia (xerox) do IPTU do imóvel.
– Solicitação de Avaliação de Imóvel preenchida e assinada (formulário anexo ao kit de contemplação).

3.3. 3ª ETAPA – Documentos do Imóvel e Vendedor
Do Consorciado Pessoa Física (*)
Somente para contemplados cuja cobertura do lance será com FGTS, vide instruções complementares no final deste documento.
Do Consorciado Pessoa Jurídica
? Original da certidão de negativa de débitos de tributos e contribuições federais (CNDTCF), extraída do site da Receita Federal – SRF (www.receita.fazenda.gov.br).
? Original da certidão negativa de débito (CND) do INSS, com a seguinte finalidade: “quaisquer das finalidades previstas nas Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações e 8.870, de 15 de abril de 1994, exceto para averbação de obra de construção civil em imóveis, baixa de firma individual, extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil”, correspondente à finalidade 4 quando verificada a validade da mesma na Internet, ou Certidão Positiva de Débito (CPD) com Efeitos de Negativa.

Do Vendedor Pessoa Física
? Cópia autenticada do CPF/CIC e RG.
? Cópia autenticada do CRNP – Comprovante de Residência (frente e verso) atual e em nome próprio (conta de luz, gás, telefone; extrato bancário e cartão de crédito).
? Cópia autenticada do comprovante de Estado Civil:
– Se for casado(a): Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
– Se for divorciado(a) ou separado(a) judicialmente: Certidão de Casamento com averbação do estado civil atual.
– Se for viúvo(a): Certidão de Casamento com averbação de óbito ou Certidão de Óbito.
– Se for casado(a) no Exterior: Certidão de Casamento com visto do Cônsul Brasileiro no país de origem, traduzido por tradutor juramentado e Pacto Antenupcial e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
– Se for amigado(a): Declaração sobre estado de convivência, com firma reconhecida, declarando que mantém ou não relação de vida em comum com alguém (solteiros, viúvos, divorciados e separados judicialmente).
– Se for solteiro(a): Certidão de Nascimento.
? Original da certidão de distribuição cíveis (últimos 10 anos), abrangendo feitos cíveis em geral, interdições, tutelas e curatelas e de executivos fiscais das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, obtida no Fórum e tem validade de 60 dias. São necessárias certidões da comarca de domicílio dos vendedores e da comarca de localização do imóvel.
? Original da certidão de distribuidores da Justiça Federal (últimos 10 anos), obtida na sede da Justiça Federal e tem validade de 60 dias.
? Original da certidão de distribuições de protestos, pelo período de 5 anos, obtida nos Cartórios de Protestos e tem validade de 60 dias. São necessárias certidões da comarca de domicílio dos vendedores e da comarca de localização do imóvel.

Obs.: Quando o Vendedor for casado, o cônjuge também precisa apresentar esta documentação. No caso do vendedor possuir o imóvel há menos de 2 anos, contados do registro de título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente, também deverá ser apresentada esta documentação dos proprietários anteriores do imóvel.


Do Vendedor Pessoa Jurídica
? Cópia autenticada do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

? Original da certidão de distribuição cíveis (últimos 10 anos), abrangendo feitos cíveis em geral, falência e concordata e de executivos fiscais das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, obtida no Fórum e tem validade de 60 dias. São necessárias certidões da comarca da sede da empresa e da comarca de localização do imóvel.
? Original da certidão de distribuições de protestos, pelo período de 5 anos, obtida nos Cartórios de Protestos, com validade de 60 dias. São necessárias certidões da comarca da sede da empresa e da comarca de localização do imóvel.
? Original da certidão de distribuições cíveis, criminais e fiscais da Justiça Federal, obtida na sede da Justiça Federal, com validade de 60 dias. São necessárias certidões da comarca da sede da empresa e da comarca de localização do imóvel.
? Original da certidão negativa de débito (CND) do INSS, com a seguinte finalidade: “quaisquer das finalidades previstas nas Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações e 8.870, de 15 de abril de 1994, exceto para averbação de obra de construção civil em imóveis, baixa de firma individual, extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil”, correspondente à finalidade 4 quando verificada a validade da mesma na Internet, ou Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de Negativa.
? Original da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais (CNDTCF), extraída do site da Receita Federal – SRF (www.receita.fazenda.gov.br).
? Cópia autenticada do contrato social ou estatuto registrado na Junta Comercial, da certidão simplificada da JUCESP e das alterações contratuais ou estatutárias – 3 últimas ou Ata de Assembléia no caso de S.A.
? Original do comprovante de regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal ou pelo site (www.caixa.gov.br).

Caso o consorciado queira utilizar o FGTS como complemento do valor do imóvel, deverá dirigir-se ao posto da Caixa Econômica Federal para obter a relação da documentação necessária e os procedimentos a serem adotados.
Do Imóvel
? Cópia autenticada da escritura definitiva registrada ou título aquisitivo, podendo ser Instrumento Particular de Compra e Venda, Escritura Pública, Formal de Partilha, etc, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
? Original da certidão atualizada de propriedade, com negativa de ônus e alienações e de ações reais e pessoais reipersecutórias, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde encontra-se registrado. A validade é de 30 dias (em caso de apartamento e vaga autônoma, deverão ser representadas matrículas de ambos).
? Original da certidão de filiação vintenária, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde encontra-se registrado.
? Original da certidão negativa de débitos fiscais municipais (obtido junto à Prefeitura local) e do comprovante de pagamento de IPTU – último exercício. No caso de apartamento, também apresentar o Imposto Predial da Garagem, se houver.
? Original da declaração do síndico, com firma reconhecida, atestando que está quite com as despesas condominiais, acompanhada da ata de eleição com registro em cartório, quando o imóvel tratar-se de apartamento ou condomínio fechado.
? Cópia autenticada do Alvará e comprovação de pagamento do Laudêmio ou aforamento, quando tratar-se de imóvel objeto de enfiteuse (foreiro à União) e aforamento em terrenos da marinha, ou ainda a particulares.


3.4. UTILIZAÇÃO DO FGTS NO CONSÓRCIO
Informações gerais sobre a utilização do FGTS
A utilização do FGTS é disciplinada pela CEF, através do FGTS - Manual da Moradia Própria, na forma da Lei 8.036, de 11/05/90, do Decreto 99.684, de 08/11/90 e das Resoluções do Conselho Curador do FGTS.
A seguir, segue um breve resumo dos aspectos gerais da utilização do FGTS nas operações de consórcio.
Disposições Gerais
Os recursos do FGTS podem ser utilizados para moradia própria:
• Na compra de imóvel residencial urbano concluído, com financiamento obtido por meio de “Carta de Crédito” emitida pela Administradora de Consórcios (Panamericano), devidamente autorizada a operar, pelo BACEN.
• No âmbito do sistema de consórcios a legislação faculta a utilização do FGTS na forma de lance para obtenção da Carta de Crédito ou como recursos próprios para complementação do valor da Carta de Crédito emitida pela Administradora de Consórcios Imobiliários (Panamericano), cuja finalidade deve ser, estritamente, a aquisição de imóvel residencial urbano para moradia própria do trabalhador.
• A utilização do FGTS no âmbito do sistema de consórcios deve ser operacionalizada por Agente Financeiro do SFH. São Agentes Financeiros do SFH, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e a própria CEF. No caso do Consórcio Nacional Pan Americano ficará a critério do cliente escolher o Agente Financeiro para esse fim.

Caso o cliente faça opção pela CEF, deverá ser obedecido o processo de utilização de FGTS segundo as regras específicas da CEF, a serem fornecidas pelo gerente da agência, inclusive quanto a custos e taxas. Haverá necessidade de duplicação da documentação do imóvel, vendedores e compradores.
Condições básicas para movimentação da conta vinculada
• O trabalhador deve contar com o mínimo de três anos de trabalho (somando o tempo de carteira assinada) sob o regime do FGTS;
• A utilização do FGTS, nas condições estabelecidas pela CEF, pode ser efetuada por mais de um trabalhador, desde que sejam co-adquirentes ou co-proprietários do imóvel (Exemplo: O marido e a esposa podem usar o FGTS)
• Em regra, são considerados co-proprietários, os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, e os casados em regime de comunhão parcial de bens.
Condições para utilização do FGTS para aquisição de imóvel residencial concluído
• Requisitos exigidos do imóvel: O imóvel deve preencher todas as condições exigidas pela Administradora de Consórcios Panamericano, além de atender às demais exigências estabelecidas pela CEF (O imóvel deve ter condições básicas para habitação, não podendo estar em construção etc.)
• Destinação do imóvel: O imóvel adquirido com recursos do FGTS deve destinar-se à instalação da residência do adquirente cujos recursos do FGTS estão sendo utilizados, condição que deve ser declarada, por todos os usuários, sob as penas da lei (exemplo: não pode ser comprado para moradia de parentes – pais, filhos etc.);
• Localização do imóvel: O imóvel deve estar localizado no município onde o adquirente exerça a sua ocupação principal, em município limítrofe ou integrante da respectiva região metropolitana, ou, ainda, no município onde o adquirente comprovar que reside, há pelo menos um ano (comprovação a critério do Agente Financeiro do SFH).
Exemplo: não poderá ser utilizado FGTS para aquisição de imóveis de lazer/veraneio. Normalmente a região metropolitana se define pela distância máxima de 30km. (Em caso de dúvidas verificar em MAPA geográfico oficial da região pretendida).
• Nova utilização para o mesmo imóvel: O imóvel adquirido com utilização do FGTS só pode ser objeto de outra transação de compra e venda com recursos do FGTS, depois de decorridos, no mínimo, 3 anos, contados da data da última negociação (exemplo: se o imóvel foi adquirido por outra pessoa através dos recursos do FGTS, só poderá ter outra transação com FGTS depois de decorridos 3 anos do registro).
• Titularidade de outro imóvel pelo trabalhador: O trabalhador que pretenda utilizar os recursos de sua conta vinculada, não pode ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial concluído:
– Financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional (o trabalhador não pode ter imóvel financiado);
– No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes ou na respectiva região metropolitana (vide explicação do item 3);
– No atual município de residência (não pode ter imóvel em seu nome e nem mencionado no Imposto de Renda).
• Para utilização do FGTS: O valor de avaliação do imóvel não pode exceder a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)


DICAS IMPORTANTES:
• Caso os adquirentes sejam proprietários de terreno e pretendam utilizar os recursos do FGTS, faz-se necessário que comprovem que sobre o terreno não há benfeitorias, através da apresentação de IPTU e da matrícula atualizada do terreno (exemplo: se o trabalhador possuir um terreno ele terá que comprovar junto ao Agente Financeiro, através do IPTU, que não existe área construída, portanto sem possibilidade de ser usado para moradia).
• Caso o comprador seja divorciado ou separado judicialmente, deverá verificar junto a Caixa Econômica Federal se há valor bloqueado na conta do FGTS, para fins de pensão alimentícia.
• O valor do FGTS, acrescido do valor do crédito, não pode ser superior ao valor de venda ou avaliação do imóvel, sendo considerado o menor entre eles.
• Não é considerado comprador ou proprietário de imóvel residencial, quitado ou financiado, aquele que detenha fração ideal igual ou inferior a 40% do imóvel.
• O valor do FGTS, acrescido da parcela de crédito, não pode exceder ao valor de venda ou avaliação do imóvel, o menor deles.


Documentos exigidos pelo Agente Financeiro para início do processo:
• Extrato do FGTS atualizado; (Validade 60 dias)
• Formulário DAMP tipo 1 (Disponível em Papelarias) assinado no campo 49 em todas as vias e sem carbono, sendo 1 Damp para cada conta. NÃO PREENCHER O DAMP.
• Cópia autenticada das folhas da Carteira Profissional que contenham: foto, qualificação civil, contrato de trabalho, opção de FGTS e nº do PIS ou PASEP.
• Declaração do Empregador constando o domicílio profissional do comprador em papel timbrado da Empresa com firma reconhecida.
• Cópia da Declaração do Imposto de Renda do casal (completa do último exercício), se isentos encaminhar declaração de isenção.
• Declaração de IR Fiel e de não propriedade (Modelo fornecido pelo Agente Financeiro).
• Dois comprovantes atuais de residência em nome do trabalhador em cópias autenticadas ou originais (Conta de Luz, água, telefone fixo, boleto de condomínio, extrato bancário, contrato de locação com firma reconhecida das partes, comprovante de pagamento de colégio de filhos).
• Quando houver 2º adquirente/cônjuge, deverão ser anexados ao processo os mesmos documentos exigidos para o 1º adquirente.